No ano de 2022 três Decretos foram aprovados e influenciam a gestão de resíduos no país
No ano de 2022, foram publicados Decretos que influenciam diretamente no gerenciamento de resíduos no Brasil.
Dentre eles, destacamos o Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro, Decreto nº 11.044 de 13 de abril de 2022, e principalmente o Decreto nº 11.043 de 13 de abril de 2022, que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil.
Nesse artigo, vamos conhecer alguns pontos relevantes para a gestão de resíduos e como eles podem afetar sua empresa, no que diz respeito a leis ambientais.
Decreto nº 10936 de 12 de janeiro de 2022
O Decreto Federal 10.936/2022 regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 2010.
O decreto traz novidades importantes e o grande destaque é a Logística Reversa, como por exemplo a criação do Programa Nacional de Logística Reversa.
O programa faz parte do Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), coordenado e regulamentado pelo Ministério do Meio Ambiente.
O SINIR é o sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Através do SINIR é realizado o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR);
A utilização do MTR é obrigatória em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Decreto nº 11.043 de 13 de abril de 2022
O Decreto nº 11.043 de 13 de abril de 2022, a princípio é o mais importante para complementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no país.
Através desse decreto foi instituído após quase 12 anos de espera, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
O Plano estabelece as medidas e os instrumentos para os avanços no gerenciamento de resíduos sólidos no país.
Como por exemplo, a não geração, a redução, a reutilização, reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
O plano prevê que até 2024, o lixo orgânico deverá ter 13% de sua destinação para a reciclagem ou para produção de biogás.
Da mesma forma, ficou estabelecido datas para a extinção de lixões no país, e chegar ao número de 13,8% de reciclagem até 2024.
O Plano Nacional também instituí mecanismos para o gerenciamento de resíduos sólidos a longo prazo.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que utiliza como base o importante Marco Legal do Saneamento e o Marco Legal dos Resíduos Sólidos, trará mais segurança jurídica e previsibilidade para o investidor desenvolver infraestrutura física e logística para melhorar a gestão de resíduos sólidos no País, como por exemplo, reciclagem, reutilização e transformação de tudo isso em uma atividade verde relevante para o Brasil.
Decreto 11.044 de 13 de janeiro de 2022
Dentre os decretos publicados em 2022, o Decreto nº 11.044 de 13 de abril, traz mudanças importantes, primordialmente para o setor de reciclagem.
Intitulado como Recicla+, o programa dispõe sobre créditos de reciclagem para cooperativas, catadores bem como empresas privadas.
Empresas que precisam comprovar a Logística Reversa, podem usar esse crédito, mediante nota fiscal.
Esse documento comprova que a embalagem, produto ou insumo teve a destinação correta, havendo dessa forma a compensação ambiental.
A medida visa estimular a reciclagem, além de adotar medidas para a redução na geração dos resíduos sólidos.
O que essas leis podem mudar no seu gerenciamento de resíduos? Quais sãos as obrigações legais e penalidades em caso de descumprimento?
Como um profissional da área ambiental pode usar essas leis para melhorar seus processos de gerenciamento de resíduos?
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Fonte: Workshop Leis Descomplicadas Portal Sustentabilidade Recicla-se
