Aprovada há pouco mais de um ano, lei garante pagamentos para aqueles que possuem projetos com a intenção de contribuir com o meio ambiente
Foi realizado no mês de julho a Coalizão Brasil Clima Florestas e Agricultura, movimento que promoveu debates na Câmara dos Deputados, a fim de apresentar propostas para a regulamentação da Lei Nº 14.119 de 2021, que dispõe sobre os pagamentos por serviços ambientais.
Um grande marco da legislação brasileira, segundo Luiza de Araujo Furiatti, advogada especialista em meio ambiente e sócia do escritório de advocacia Pineda & Krahn.
Consolidação dos pagamentos
De acordo com a advogada, essa lei apresentou várias diretrizes e efetivou de que forma esses pagamentos por serviços ambientais vão acontecer no Brasil.
“A gente já tinha algumas iniciativas em outras legislações que falavam do tema, mas essa legislação veio para consolidar e regulamentar de que forma vai acontecer esse pagamento”, diz a advogada que relembra a necessidade de evolução e definição desses pagamentos.
Ainda segundo Luiza, esse foi um mecanismo que deu o pontapé inicial. Temos muito ainda para evoluir e definir esses pagamentos por serviços ambientais.
Temos o mercado de carbono como o mais comum, mas existem outros tipos de créditos, e cada um deles deve ter os seus regulamentos próprios, conclui.
Como funciona o PSA na prática?
Os pagamentos por serviços ambientais são uma forma de remuneração para aquelas pessoas que tem propriedades rurais ou áreas que prestam serviços, chamados de “serviços ecossistêmicos”, em prol de toda a coletividade.
De acordo com a especialista em meio ambiente, o PSA é uma forma de remuneração pelos benefícios que a natureza nos traz em síntese.
Para que os PSAs ocorram é necessário que qualquer pessoa ou empresa desenvolva e tenha ações relacionadas à melhoria das questões ambientais.
Além disso, estejam dentro das hipóteses previstas da Lei Nº 14.119/21.
“É importante que, ao apresentar um projeto, o responsável mostre quais serão os benefícios relevantes para a sociedade daquele projeto, aumentando a possibilidade de setores públicos, agentes privados ou organizações que financiem o serviço”, explica Luiza de Araujo Furiatti.
“Esse é um projeto que teve muita repercussão e tem bastante resultado positivo, desde 2005, quando houve a sua implementação. Já plantou mais de 1,3 milhões de árvores nativas, produzindo muitos litros de água e foram realizadas inúmeras ações na região, o que efetivamente elevou a qualidade da água e também possibilitou uma melhora das condições ambientais daquela área.”
Qual a importância desse programa?
A especialista afirma que o programa é muito importante, pois tem foco principalmente na proteção e recuperação de recursos hídricos e na biodiversidade do País.
Outro exemplo de Pagamentos por Serviços Ambientais são os créditos de carbono. De acordo com Luiza esse é um mercado que está crescendo cada vez mais.
“O mercado de carbono está mais avançado em decorrência, principalmente, do grande problema que são as questões das mudanças climáticas, e isso a gente ainda está aprimorando.
Tivemos uma regulamentação específica que tratou um pouco sobre o Mercado de Carbono, mas precisamos avançar um pouco para complementar essa legislação”, finaliza Luiza.
Por: Luiza de Araujo Furiatti, advogada especialista em meio ambiente e sócia do escritório de advocacia Pineda & Krahn.
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