SINIR: Estados e Municípios devem apresentar informações sobre a gestão de resíduos

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O prazo para envio das informações ao SINIR sobre a gestão de resíduos de estados e municípios termina dia 30 de abril.

Estados e municípios brasileiros têm até o dia 30 de abril para enviar as informações sobre a gestão de resíduos no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

O envio das informações, bem como realizar o acesso no sistema estão explicados no manual no próprio site do SINIR.

O que é o SINIR?

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Foto: Reprodução/Pexels

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) é um dos Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei n° 12.305, no qual é realizado a coleta, a integração, a sistematização e a disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Através desse sistema, Estados, Distrito Federal e Municípios conseguem disponibilizar anualmente todas as informações relacionadas aos resíduos sólidos gerados de forma eficiente e sistematizada, o que proporciona o monitoramento dos avanços na gestão dos resíduos de acordo com cada região geográfica, gerando assim diagnósticos mais transparentes da situação dos resíduos sólidos no País.

Coleta de dados

gestão de resíduos
Foto: Reprodução/Pexels

O decreto nº 10.936, de 12/01/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define em seus artigos 83 e 84, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão anualmente ao SINIR as informações necessárias sobre os resíduos sólidos sob sua esfera de competência.

Nesse sentido, os 26 Estados e o Distrito Federal poderão apresentar informações relacionadas à gestão de resíduos sólidos no Módulo SINIR-Estados.

Além disso, todos os 5.570 municípios brasileiros poderão apresentar informações relacionadas à gestão de resíduos sólidos no Módulo SINIR-Municípios.

Envio de dados

Foto: Reprodução/Pexels

Ao realizar o primeiro acesso, o SINIR vai solicitar algumas informações.

Os dados do Estado/Município são:

  • Estado e Município: seleção do ente federativo representado pelo usuário em questão.
  • CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do ente federativo representado.
    Os dados do responsável pelo preenchimento são:
  • Nome: nome do responsável.
  • CPF: Cadastro de Pessoa Física do responsável.
  • RG: RG do responsável.
  • Cargo: cargo ocupado pelo responsável.
  • Departamento: departamento em que o responsável está lotado.
  • Telefone: telefone para contato com o responsável.
  • E-mail: correio eletrônico para recebimento da senha de acesso ao sistema, bem
    como realização de eventuais contatos com o responsável.

Preenchimento dos módulos

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Foto: Reprodução/Pexels

O Módulo SINIR-Municípios é composto por seis abas de preenchimento: Diagnóstico; Soluções compartilhadas e custos; Áreas favoráveis para a disposição final; Mecanismos para criação de fonte; Passivo ambiental; e Envio da declaração.

Já no Módulo SINIR-Estados é composto por nove abas de preenchimento: Diagnóstico; Declaração
estadual; Mecanismos para criação de fonte; Zonas favoráveis para unidade de tratamento; Zonas favoráveis para unidade de disposição final; Áreas degradadas; Fluxo de resíduos; Áreas de estudo para a regionalização; Medidas para viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos; e Enviar Declaração.

A declaração no SINIR é requisito para os entes federativos acessarem recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, conforme a Lei nº 12.305/2010, o Decreto nº 10.936/2022 e a Portaria nº 412/2019 do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos

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