Chamado de “Objetivo 55”, o pacote determina metas para a redução de emissões e outras medidas de combate à poluição até 2030.
Para combater as alterações climáticas, o Parlamento Europeu aprovou a Lei Europeia do Clima, um pacote de medidas que aumenta a meta da União Europeia (UE) de redução de emissões líquidas de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55% até 2030 (dos atuais 40%) e torna juridicamente vinculativa a meta de neutralidade climática até 2050.
A Lei do Clima faz parte do Pacto Ecológico Europeu, o roteiro da União Europeia (UE) rumo à neutralidade climática.
Objetivo 55
Para cumprir esta meta climática, a UE lançou um pacote ambicioso de legislação conhecido como “Fit for 55 in 2030” (ou “Objetivo 55” relativo à meta até 2030), e a revisão de várias leis interligadas, bem como de novas propostas de leis em matéria de clima e energia.
O Regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) visa reduzir as emissões de carbono (CO2) da indústria ao exigir às empresas que possuam um licenças de autorização por cada tonelada de CO2 que emitam. Assim, as empresas têm que adquirir estas licenças através de leilões, existindo alguns incentivos para estimular a inovação no setor.
Para alinhar o CELE com os objetivos de redução de emissões do Pacto Ecológico Europeu, o Parlamento aprovou uma atualização deste regime em abril de 2023.
As reformas incluem a redução das emissões nos sectores abrangidos pelo CELE para 62% até 2030, em relação aos níveis de 2005.
Reduzir as emissões dos transportes marítimos e aéreos na Europa
Dentro do pacote o Parlamento Europeu votou a favor de uma revisão do CELE para a aviação, sendo aplicável a todos os voos que partem do Espaço Económico Europeu, que é constituído pela UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.
O Parlamento e o Conselho concordaram que o óleo de cozinha usado, o combustível bem como o hidrogênio devem se tornar gradualmente a norma para o combustível usado na aviação.
Querem ainda que os prestadores de energia comecem a fornecer combustível sustentável a partir de 2025, devendo esta passar a ser responsável por 70% de todo o combustível da aviação nos aeroportos da UE até 2050.
O transporte marítimo também será incluído no regime CELE. A proposta é que o setor marítimo reduza as emissões de gases com efeito de estufa dos navios em 2% a partir de 2025; 14,5% a partir de 2035; e 80% a partir de 2050 em comparação com os níveis de 2020.
As reduções deverão ser aplicadas a todos os navios de arqueação bruta superior a 5000 toneladas, que representam 90% das emissões de CO2.
Reduzir as emissões do setor da energia
Para diminuir o consumo de energia, em setembro de 2022, o Parlamento apoiou o pacote de uma redução de pelo menos 40% no consumo final de energia até 2030, como, por exemplo, o consumo de eletricidade pelas famílias, bem como a redução de 42,5% do consumo de energia primária.
Em março de 2023, os negociadores do Parlamento e do Conselho chegaram a um acordo sobre novas regras para impulsionar as reduções no setor energético.
Os Estados-Membros devem assegurar coletivamente uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 11,7% a nível da UE até 2030 (em comparação com as projeções de 2020 para o consumo de energia em 2030).
Até ao final de 2025, os países deverão também registar uma redução anual de energia de 1,5% (em média).
Da mesma forma, espera-se que o Parlamento aprove este acordo durante o verão, antes da aprovação pelo Conselho e da entrada em vigor da legislação.
Fixação de preços de carbono nos produtos importados
Um mecanismo de ajustamento do carbono nas fronteiras permitiria incentivar as indústrias da UE e de países terceiros à descarbonização, ao aplicar um preço do carbono às importações de determinados bens se estes provierem de países menos ambiciosos em termos climáticos.
Com esse pacote, a UE pretende evitar a fuga de carbono, isto é, as indústrias da UE deslocarem a sua produção para países com regras menos rigorosas em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Assim, o pacote do “Objetivo 55”, a UE vai criar o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), aplicando uma taxa de carbono sobre as importações de certos produtos provenientes de fora da UE.
As medidas abrangem produtos de indústrias com utilização intensiva de energia, como por exemplo, o ferro, o aço, o cimento, o alumínio, os fertilizantes e o hidrogênio.
Os importadores terão de pagar qualquer diferença entre o preço do carbono pago no país de produção e o preço das licenças de carbono no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE.
O MACF será introduzido gradualmente entre 2026 e 2034, ao mesmo tempo em que as licenças gratuitas do CELE são eliminadas.
Fonte: EuroParl
