O curso trata das regras de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).
Em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) realiza o curso “Cobrança pela Prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.”
O curso aborda o conteúdo do Manual Orientativo sobre a Norma de Referência nº 1/ANA/2021, que trata das regras de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).
Capacitação online
A capacitação é voltada para entidades reguladoras desses serviços e órgãos de controle, servidores públicos, comitês de bacias, entre outros públicos.
Com carga horária de 30 horas, o treinamento na modalidade de ensino a distância (EaD) é aberto à população e gratuito, e os interessados poderão se inscrever por meio deste link.
Os estudantes terão um prazo de até 30 dias, a partir do início de sua inscrição confirmada, para concluir as atividades necessárias para recebimento do certificado.
Manejo de RSU
O curso é composto por quatro módulos, sendo que o primeiro é sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos nas questões de regulação e política de cobrança.
O módulo seguinte aborda os aspectos institucionais da gestão desses serviços e terceiro foca nas atividades para implementação, bem como a adequação da política de cobrança pelos SMRSU.
Por fim, a capacitação ensina sobre condições e elementos da regulação do regime tarifário.
A capacitação integra o Plano de Capacitação em Regulação no Saneamento da ANA, vigente até 2024.
O objetivo é principalmente promover a capacitação de recursos humanos das agências reguladoras infranacionais – intermunicipais, municipais, estaduais e distrital.
Além disso, o plano visa a regulação adequada e eficiente do setor de saneamento básico.
Marco Legal do Saneamento
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.
Incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca principalmente uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços.
O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos engloba a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, bem como a disposição final dos resíduos domésticos e provenientes do serviço de limpeza urbana.
Além disso, inclui os resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços, ou seja, equiparados a resíduos domésticos por decisão do titular do SMRSU.
Fonte: ANA
