Munícipes podem enviar mensagens sobre plano de ações para abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.
A Prefeitura de Atibaia e a SAAE (Saneamento Ambiental de Atibaia) estão trabalhando na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e, para isso, contam com a participação da população no importante planejamento de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Os munícipes podem enviar suas mensagens e opiniões através desse link.
Marco Legal do Saneamento
Sancionada em julho de 2020, a Lei Federal nº 14.026 tem sido chamada de o novo Marco Legal do Saneamento.
É importante salientar, porém, que o país já contava com um Marco Legal do Saneamento – a Lei nº 11.445/2007 -, que não foi revogada pela nova lei, mas alterada e muito dos conceitos se mantém, mas agora sobre uma nova estrutura, com metas de universalização no texto da lei e um forte incentivo à regionalização da gestão do saneamento básico.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) fica responsável pela edição de normas de referência para regulação, tendo o financiamento federal como indutor da adoção dessas normas pelas agências reguladoras infranacionais.
A atualização prioriza serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e enfraquece a abordagem de gestão integrada dos quatro componentes do saneamento básico prevista na lei anterior.
Consulta pública
O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento principal para o estabelecimento das condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo metas para a universalização, bem como programas e ações necessárias para alcançá-las.
O objetivo é a elaboração de um plano integrado, a partir da revisão dos anteriores, compreendendo o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.
Ao longo das etapas da revisão do PMSB, os relatórios preliminares serão disponibilizados na plataforma e, também neste espaço, ocorrerão as consultas públicas previstas nas fases de diagnóstico, prognóstico e consolidação do plano.
A revisão do PMSB de Atibaia segue o que está definido na Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445 de 2007 e atualizada pela Lei nº 14.026 de 2020.
Fonte: PMAtibaia
