Estados e Munícipios precisam enviar as informações ao SINIR para acessar recursos do Ministério do Meio Ambiente relacionados à gestão de resíduos sólidos.
Estados e munícipios têm até o dia 30 de abril para enviar as informações sobre a gestão de resíduos sólidos no módulo do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), conforme Portaria nº 412/2019/MMA.
O SINIR é um sistema que coleta, sistematiza e integra dados e informações sobre a gestão de resíduos sólidos para implementação e avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022.
A declaração é simples e realizada digitalmente, por meio do link: https://sistemas.sinir.gov.br.
Requisito para recursos do MMA
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) é um dos Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei n° 12.305, no qual é realizado a coleta, a integração, a sistematização e a disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Através desse sistema, Estados, Distrito Federal e Municípios conseguem disponibilizar anualmente todas as informações relacionadas aos resíduos sólidos gerados de forma eficiente e sistematizada, o que proporciona o monitoramento dos avanços na gestão dos resíduos de acordo com cada região geográfica, gerando assim diagnósticos mais transparentes da situação dos resíduos sólidos no País.
A declaração no SINIR é requisito para os entes federativos acessarem recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
Módulos
O decreto nº 10.936, de 12/01/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define em seus artigos 83 e 84, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão anualmente ao SINIR as informações necessárias sobre os resíduos sólidos sob sua esfera de competência.
Nesse sentido, os 26 Estados e o Distrito Federal poderão apresentar informações relacionadas à gestão de resíduos sólidos no Módulo SINIR-Estados.
Além disso, todos os 5.570 municípios brasileiros poderão apresentar informações relacionadas à gestão de resíduos sólidos no Módulo SINIR-Municípios.
Para maiores informações acessem: https://sinir.gov.br/sistemas/estados-e-municipios/ ou entre em contato com o MMA por meio do e-mail: sinir@mma.gov.br.
