A Lei abrange uma série de medidas, incluindo a definição de padrões nacionais de qualidade do ar e o estabelecimento de limites máximos de emissão atmosférica.
Foi instituído no dia 02 de maio, a Política Nacional de Qualidade do Ar, através da Lei Nº14.850, trazendo diretrizes e instrumentos voltados para o controle e a gestão da poluição atmosférica em todo o território nacional.
A nova legislação, que estabelece princípios, objetivos e instrumentos específicos para a gestão da qualidade do ar, visa proteger a saúde pública e a qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.
A União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabelecerá padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar).
Padrões de qualidade do ar
A Lei, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, abrange uma série de medidas, incluindo a definição de padrões nacionais de qualidade do ar e o estabelecimento de limites máximos de emissão atmosférica.
Com isso, o país busca reduzir progressivamente as emissões e concentrações de poluentes atmosféricos, estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento de tecnologias limpas, além de alinhar-se com políticas de combate às mudanças climáticas.
Segundo a nova legislação, órgãos e entidades públicas e privadas serão responsáveis pelo monitoramento da qualidade do ar, com a criação de uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.
Levantamento de dados
Estados e Distrito Federal coordenarão ações específicas, como programas de controle da poluição veicular, e deverão elaborar seus próprios planos de gestão da qualidade do ar e devem fazer um levantamento das emissões de poluentes na atmosfera, num prazo de até três anos, para criar um parâmetro de poluição na região.
Em seguida, após a elaboração desse documento, o governo federal terá até um ano para elaborar um levantamento semelhante consolidando os dados nacionais a partir das informações regionais. E a partir dos levantamentos realizados, cada estado e o governo federal deverão criar planos de gestão de qualidade do ar.
Além disso, a Política Nacional de Qualidade do Ar prevê o estabelecimento de incentivos fiscais, financeiros e creditícios para promover a prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos, assim como linhas de financiamento para o desenvolvimento de tecnologias mais limpas.
Saúde pública
De acordo com o governo federal, a implementação desta nova política é essencial para garantir a preservação da saúde pública e do meio ambiente, bem como para fortalecer a gestão ambiental em todos os níveis de governo.
O descumprimento das disposições estabelecidas sujeitará os infratores a penalidades e sanções previstas na legislação ambiental.
Ainda segundo o governo, a iniciativa marca um importante passo do Brasil na busca por um desenvolvimento sustentável e na proteção da qualidade de vida de sua população, reforçando o compromisso com a preservação ambiental e a saúde pública.
