Governo Federal sanciona lei para planos de adaptação à mudança do clima

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O plano nacional fornecerá diretrizes para a criação de planos estaduais e municipais, estabelecendo ações e programas que auxiliarão os governos locais na formulação de seus próprios documentos.

Por: Redação Portal Sustentabilidade

O governo federal sancionou a Lei 14.904/24, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Brasil.

Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), a lei originou-se do Projeto de Lei 4129/21, e foi aprovada pelo Senado em maio e pelos deputados no início de junho.

A nova legislação define que as medidas de adaptação climática serão desenvolvidas por órgãos federais em cooperação com os governos estaduais e municipais, além de setores socioeconômicos, assegurando a participação social, especialmente dos mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas, e representantes do setor privado.

As ações e estratégias do plano deverão ser baseadas em “evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários”, seguindo os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).

Planos locais e financiamento

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Foto: Reprodução/Pexels

O plano nacional orientará a criação de planos estaduais e municipais, estabelecendo ações e programas para apoiar os governos locais na elaboração de seus próprios documentos.

A implementação dessas ações poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A lei também prevê que essas ações sejam avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos, integrando-se à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Diretrizes gerais

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Foto: Reprodução/Pexels

A Lei 14.904 estabelece diretrizes gerais para os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) visando reduzir a vulnerabilidade do Brasil às mudanças climáticas.

Complementando a Lei 12.187/09, que criou a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), as diretrizes incluem:

  • Enfrentamento dos efeitos atuais e futuros das mudanças climáticas;
  • Criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais para adaptar sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura;
  • Integração de estratégias locais, regionais e nacionais para redução de danos e ajuste às mudanças.

As ações de adaptação deverão estar alinhadas aos planos de redução de emissões de gases de efeito estufa e obrigatoriamente compatíveis com o Acordo de Paris.

Áreas prioritárias

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Foto: Reprodução/Pexels

A lei prioriza infraestrutura urbana, direito à cidade e infraestrutura nacional, abrangendo segurança alimentar e hídrica, saúde, educação, comunicação, energia, transportes e águas.

No setor agropecuário, prevê estímulos para adaptação ao Plano ABC, voltado à agricultura de baixa emissão de carbono, com investimentos em pesquisa e implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas.

A medida reforça o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e a preparação para os desafios das mudanças climáticas, de acordo com o governo.

Fonte: CâmaraLeg

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