Medida visa fortalecer a economia circular e alinhar o Brasil às metas de sustentabilidade, promovendo benefícios fiscais para empresas comprometidas com práticas ecológica.
O MMA lançou uma consulta pública para discutir a Minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de operacionalização da Lei 14.260/2021 e do Decreto 12.106/2024.
As normas regulamentam os incentivos fiscais voltados ao fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem no Brasil, ampliando a economia circular e a sustentabilidade.
A consulta tem como objetivo colher contribuições da sociedade para a formulação de políticas públicas, visando promover benefícios fiscais e estimular o reaproveitamento de materiais, e pode ser conferida neste link.
Com a consulta aberta ao público, a ação visa a participação ativa da sociedade na construção de uma política pública que possa beneficiar tanto o setor produtivo quanto o meio ambiente.
Base Legal e Marco Regulatório

A proposta de incentivo fiscal busca reduzir a carga tributária para empresas e cooperativas que investem em processos de reciclagem e reaproveitamento de resíduos.
A medida pretende estimular o setor a ampliar práticas sustentáveis e a reduzir o impacto ambiental gerado pelo descarte de materiais.
A proposta baseia-se no Marco Regulatório da Reciclagem, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Essa lei atribui responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo desde produtores até consumidores. O incentivo fiscal proposto dialoga também com a legislação de incentivos fiscais para projetos de sustentabilidade, que busca beneficiar financeiramente empresas e cooperativas comprometidas com práticas ambientais, como reciclagem e reaproveitamento de materiais.
A criação dessa política almeja também colaborar com as metas ambientais do país e fortalecer o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, principalmente o ODS 12, que trata de consumo e produção sustentáveis.
Impactos na Cadeia Produtiva da Reciclagem

A consulta destaca ainda a importância da economia circular — modelo que reintegra resíduos ao ciclo produtivo, reduzindo a exploração de recursos naturais.
De acordo com o governo, os incentivos fiscais podem contribuir para reduzir os custos operacionais das empresas do setor e fomentar a geração de empregos, além de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias limpas. A política visa ainda mitigar os impactos ambientais decorrentes do acúmulo de resíduos e da utilização de aterros sanitários.
A consulta pública estará aberta para participação popular até 01 de novembro, período durante o qual cidadãos, ONGs e setores empresariais poderão enviar sugestões e contribuições. Após o encerramento, as sugestões serão avaliadas para a formulação de uma política de incentivo fiscal adequada às necessidades do setor de reciclagem e da economia sustentável do país.
Com essa iniciativa, o governo busca desenvolver uma política de incentivo que responda aos desafios ambientais e atenda aos compromissos internacionais em sustentabilidade. A proposta será analisada para o estabelecimento de uma estrutura fiscal que fortaleça o setor e garanta a viabilidade econômica das práticas de reciclagem no Brasil.
Fonte: MMA