Nova legislação institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, com o objetivo de fortalecer ações climáticas e promover o desenvolvimento sustentável.
Por: Redação Portal Sustentabilidade
No dia 11 de dezembro de 2024, o presidente da República sancionou a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O mecanismo estabelece um modelo regulado para a redução de emissões de gases poluentes, com o objetivo de alinhar o Brasil a normas internacionais de sustentabilidade e governança ambiental.
O SBCE estabelece um ambiente para o comércio de ativos relacionados à emissão, redução e remoção de gases de efeito estufa (GEE), integrando diretrizes nacionais e internacionais, como a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e os compromissos assumidos no Acordo de Paris.
A nova lei também busca promover a eficiência econômica e social no cumprimento das metas climáticas brasileiras, ampliando assim a transparência e a previsibilidade na gestão ambiental.
O Que é o SBCE e Como Funciona?
O SBCE será um mercado regulado, onde empresas e outras fontes emissoras de gases de efeito estufa poderão negociar ativos como Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs).
Esses ativos representam, respectivamente, o direito de emitir ou a comprovação da redução de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e). A legislação também estabelece que apenas emissões líquidas, descontadas as remoções naturais ou artificiais, serão consideradas na contabilização das obrigações das empresas.
A operacionalização do sistema depende de regulamentações específicas a serem emitidas pelo Poder Executivo, que definirão aspectos como limites máximos de emissões, metodologia de alocação de CBEs, critérios de monitoramento e regras de comercialização.
Além disso, o SBCE inclui mecanismos de estabilização de preços, visando evitar oscilações no mercado e assegurar segurança jurídica às partes envolvidas.
Exclusões e foco estratégico
Embora abrangente, a lei exclui algumas atividades do escopo regulatório, como a produção agropecuária primária e as emissões indiretas associadas a insumos e matérias-primas agrícolas. Essas exclusões buscam proteger setores estratégicos e garantir que pequenos produtores não sejam sobrecarregados pelas novas obrigações ambientais.
No entanto, as áreas rurais que integram os processos produtivos de grandes operadores poderão ser contabilizadas nas conciliações periódicas de emissões, a critério das empresas.
Além disso, o texto legal reforça que os povos indígenas e as comunidades tradicionais têm garantidos seus direitos territoriais e de uso sustentável dos recursos naturais, alinhando-se a princípios de equidade climática e justiça social.
Principais objetivos e impactos
A criação do SBCE é um marco no desenvolvimento sustentável brasileiro, pois estabelece um modelo que concilia compromissos ambientais e crescimento econômico. Entre os principais objetivos da nova lei, destacam-se:
- Redução de emissões nacionais: Incentivo a tecnologias limpas, eficiência energética e conservação ambiental.
- Fortalecimento da economia de baixo carbono: Estímulo ao mercado de créditos de carbono, beneficiando empresas que adotam práticas sustentáveis.
- Conservação da vegetação nativa: Proteção de florestas e ecossistemas aquáticos como sumidouros naturais de carbono.
- Inclusão e transparência: Garantia de ampla participação da sociedade civil, setor privado e entes federativos no processo.
Ao regular o mercado de carbono, o Brasil também se posiciona para atrair investimentos internacionais em projetos climáticos, ampliando sua competitividade global.
O sistema ainda prevê a integração com mercados voluntários e mecanismos de compensação de emissões, promovendo oportunidades de negócio para empresas de diferentes setores.
Contexto internacional e papel do Brasil
A aprovação do SBCE reforça o compromisso do Brasil com os acordos multilaterais de mitigação climática, como o Acordo de Paris e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com o governo. O sistema coloca o país na vanguarda das iniciativas globais para redução de emissões, estabelecendo regras claras e critérios rigorosos para certificação de créditos de carbono.
Com isso, o Brasil se prepara para desempenhar um papel de liderança no mercado internacional de carbono, integrando-se a iniciativas como os Transferências Internacionais de Resultados de Mitigação (ITMOs).
Esses mecanismos permitem a comercialização de créditos de carbono entre países, gerando benefícios econômicos e ambientais significativos.
A regulamentação da nova lei será essencial para definir os detalhes operacionais do SBCE. O governo federal terá o desafio de garantir a implementação de sistemas de monitoramento, relato e verificação, além de estimular a adesão de setores produtivos e engajar estados e municípios na transição para uma economia de baixo carbono.
Com a publicação no Diário Oficial da União, a lei já está em vigor, e seu texto completo pode ser acessado pelo portal oficial do governo.
A iniciativa promete transformar a gestão ambiental no Brasil, contribuindo para o cumprimento das metas climáticas e fortalecendo a posição do país como referência em sustentabilidade global.
Fonte: GOV.FAZENDA
