A Portaria Nº 58, de 24 de janeiro de 2025, estabelece diretrizes para governança ambiental, social e climática nos setores portuário, aquaviário, aeroviário e aeroportuário, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
O Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da Portaria Nº 58, de 24 de janeiro de 2025, deu um passo significativo rumo ao desenvolvimento sustentável ao instituir a Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade. A portaria estabelece diretrizes claras para a sustentabilidade e a governança ambiental, climática e social nos setores portuário, aquaviário, aeroviário e aeroportuário do país.
A Política de Sustentabilidade tem como objetivo garantir que as infraestruturas logísticas do Brasil cumpram sua função de maneira alinhada aos princípios ambientais, sociais e climáticos, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
Além disso, a iniciativa visa incentivar a adoção de práticas sustentáveis nos setores público e privado, promovendo a responsabilidade social, a transparência e a participação das partes interessadas no processo de tomada de decisões.
Preservação

A política abrange uma série de objetivos e ações voltados para a preservação ambiental, como a adaptação das infraestruturas portuárias, aeroportuárias e de transporte aquaviário às mudanças climáticas. A proposta também busca promover o alinhamento entre os gestores públicos e as práticas sustentáveis, garantindo que os setores logísticos do país atendam às demandas do desenvolvimento sustentável, sem comprometer o meio ambiente.
Um dos pontos centrais da política é a criação de um sistema robusto de governança, que inclui o estabelecimento de estruturas como o Comitê Interministerial de Infraestrutura Sustentável e o Fórum de Transição Energética na Aviação Civil. Esses órgãos serão responsáveis pela implementação das diretrizes e pela supervisão das ações, envolvendo diretamente tanto os setores públicos quanto privados no processo de desenvolvimento e monitoramento das iniciativas sustentáveis.
De acordo com a Portaria Nº 58, a implementação da política será realizada por meio de uma série de instrumentos e ações, como a criação de Planos de Ação para cada pilar da política, que devem ter metas claras e cronogramas definidos. Além disso, serão estabelecidos indicadores de desempenho para o acompanhamento contínuo das ações de sustentabilidade, com ênfase na transparência e na prestação de contas. A Portaria também prevê a criação de parcerias público-privadas (PPP) para a realização de projetos de infraestrutura sustentável, além de incentivos para que as organizações obtenham certificações ambientais que atestem o cumprimento das normas de governança ambiental, social e climática.
Responsabilidade social

A política também destaca a importância de um compromisso com o meio ambiente e com a responsabilidade social. No âmbito ambiental, as ações buscam aumentar a resiliência das infraestruturas logísticas, promover a descarbonização do setor de transportes e desenvolver projetos que integrem as questões socioambientais.
A responsabilidade social será promovida com foco na inclusão, na diversidade e na equidade social, com a implementação de programas que melhorem a qualidade de vida das comunidades impactadas pelos projetos e empreendimentos do Ministério de Portos e Aeroportos.
No Capítulo V da portaria, foi introduzido o Pacto pela Sustentabilidade, que oferece uma oportunidade para que entidades privadas se comprometam voluntariamente com a política. As empresas participantes deverão apresentar um Plano de Ação anual, com uma agenda de sustentabilidade que será acompanhada por cronogramas e orçamentos. O monitoramento será feito por meio de relatórios anuais.
Os objetivos do Pacto pela Sustentabilidade incluem a formalização de compromissos de sustentabilidade e governança ambiental, social, econômica e de governança do Ministério com as instituições interessadas. O pacto também visa fortalecer as iniciativas corporativas, alinhando-as às melhores práticas relacionadas ao meio ambiente, à governança e ao desenvolvimento social, com o objetivo de melhorar a competitividade logística do país, respeitando os direitos humanos e o meio ambiente.
Selo de sustentabilidade

Para que as organizações possam obter o Selo de Sustentabilidade, elas devem atender a certos critérios, como ser estatais ou privadas com 100 ou mais funcionários, estar em dia com as obrigações trabalhistas e não ter sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil ou outras infrações trabalhistas nos últimos cinco anos. Além disso, as empresas devem ter seus inventários corporativos de emissões de gases de efeito estufa divulgados de maneira acessível ao público.
O Plano de Ação das empresas participantes do pacto será estruturado em três eixos principais: Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Governança. Cada um desses eixos abrangerá uma série de ações e metas específicas, como a descarbonização e a adaptação às mudanças climáticas no eixo ambiental, a promoção da equidade de gênero e raça e a implementação de salários dignos no eixo social, e práticas de governança corporativa que garantam a transparência e a ética nos negócios no eixo de governança.
O cronograma de execução da Política de Sustentabilidade será monitorado de perto por órgãos como o Comitê de Infraestrutura Sustentável em Transportes Terrestres, Portos e Aeroportos (COSUST).
A política terá metas estabelecidas para o biênio 2025-2026, com o objetivo de consolidar a integração entre os setores logísticos e as necessidades ambientais, sociais e climáticas do país, e busca promover um futuro mais sustentável e eficiente para o Brasil.
Fonte: Diário Oficial