Documento define 24 ações prioritárias para o ano, incluindo normas sobre compensação ambiental, pesca, rastreabilidade de produtos florestais e combate a crimes ambientais.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) a Portaria nº 80, de 16 de junho de 2025, que oficializa a Agenda Regulatória do órgão para o ano de 2025. O documento estabelece as principais ações normativas e revisões que serão conduzidas ao longo do ano, abrangendo temas cruciais para a proteção ambiental e o fortalecimento da governança ecológica no país.
A Agenda Regulatória funciona como um planejamento público das normas e regulamentações que o Ibama pretende criar, revisar ou atualizar ao longo do ano. Ela garante mais transparência, segurança jurídica e previsibilidade tanto para a sociedade quanto para o setor produtivo.
Esse instrumento é essencial para organizar as prioridades do órgão ambiental, além de alinhá-las aos compromissos ambientais nacionais e internacionais, como metas de conservação da biodiversidade, redução de emissões de carbono e controle de resíduos.
Relevância para o meio ambiente e para a sociedade
A adoção da Agenda Regulatória tem impactos diretos na proteção dos recursos naturais, no fortalecimento da fiscalização ambiental e na responsabilização por danos ao meio ambiente. Para o setor produtivo — como agronegócio, indústria, pesca e florestal —, ela oferece clareza sobre as regras ambientais, permitindo planejamento e adequações.
Entre os benefícios diretos para a sociedade estão o combate ao desmatamento ilegal, à pesca predatória, ao comércio irregular de madeira e o controle de espécies invasoras, além do aprimoramento das políticas de manejo florestal e conservação de ecossistemas.
Entre os destaques, está a criação do Programa Caminhos da Biodiversidade, prevista para junho, que visa fortalecer a conservação de espécies e ecossistemas. Além disso, o Ibama vai disciplinar a compensação de impactos ambientais decorrentes da supressão de vegetação nativa, tema sensível no contexto do licenciamento ambiental federal.
Outro ponto relevante é a proposta de normas para enfrentar os riscos associados a espécies exóticas invasoras, como o peixe-leão, cuja expansão ameaça a biodiversidade marinha brasileira. Também estão na pauta revisões de regras sobre captura de espécies como o pirarucu, além de normas relacionadas à introdução e manejo de peixes, crustáceos e moluscos.
Na área de qualidade ambiental, o Ibama trabalhará na regulamentação de temas como emissões corporativas, migração de dados para o sistema DOF+ Rastreabilidade, além da revisão de normas relativas à importação de resíduos e ao controle de substâncias vinculadas ao Protocolo de Montreal.
Impacto prático
A agenda contempla ainda a revisão de importantes instrumentos de controle ambiental, como o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), a padronização do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) no Cerrado e regiões de transição, e o fortalecimento dos protocolos do Programa de Conversão de Multas Ambientais.
Ao todo, são 24 ações previstas, distribuídas entre as diretorias de Licenciamento (Dilic), Biodiversidade e Florestas (DBFlo), Qualidade Ambiental (Diqua) e Proteção Ambiental (Dipro), com a maioria das entregas previstas até dezembro de 2025.
Essa agenda impacta diretamente tanto na proteção ambiental quanto no setor econômico, promovendo mais responsabilidade socioambiental. Ela fortalece o combate a crimes ambientais, o desenvolvimento sustentável, o controle de emissões e a rastreabilidade de produtos naturais e florestais.
A Portaria, assinada pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, reforça, segundo o mesmo, que os temas podem ser revistos conforme necessidade e que o documento entra em vigor a partir da data de publicação.
A Agenda Regulatória 2025 do Ibama pode ser consultada na íntegra no site oficial do Instituto ou no Diário Oficial da União, edição nº 114, de 18 de junho de 2025, neste link.
Fonte: Diário Oficial
