Nova Lei de Consumo Sustentável exige comprovação verificável de alegações ambientais e proíbe práticas enganosas sobre sustentabilidade por parte de empresas e marcas.
Por: Redação Portal Sustentabilidade
O governo da Espanha aprovou o Anteprojeto da Lei de Consumo Sustentável, que estabelece novas regras para combater práticas de greenwashing — conhecidas no país como ecopostureo — e garantir mais transparência ambiental nas relações de consumo.
A proposta altera dispositivos das leis de Concorrência Desleal, Defesa dos Consumidores e Publicidade, e ainda precisa passar pela tramitação parlamentar antes de ser convertida em lei.
O texto prevê que empresas e marcas que fizerem alegações ambientais enganosas ou genéricas, como “produto verde”, “biodegradável” ou “amigo do meio ambiente”, sem comprovação técnica e verificável, estarão sujeitas a sanções que variam conforme a gravidade da infração. As multas podem chegar a 100 mil euros ou, em casos mais graves, a quatro ou seis vezes o lucro obtido com a prática enganosa.
Compromissos claros
A nova regulamentação exige que toda alegação ambiental seja respaldada por compromissos claros, objetivos e acessíveis ao público, reunidos em planos de ação realistas e com metas mensuráveis. Esses planos deverão ser auditados periodicamente por especialistas independentes, e os resultados das verificações precisam estar disponíveis aos consumidores.
Além disso, a proposta proíbe o uso de selos de sustentabilidade que não estejam vinculados a sistemas de certificação oficiais ou que possam induzir o consumidor ao erro por sua aparência visual.
Também serão consideradas práticas desleais aquelas que repassem informações imprecisas sobre o desempenho ambiental de produtos ou serviços, ou que omitam dados relevantes, como a durabilidade de um item. A prática de afirmar que um produto tem impacto neutro no meio ambiente com base apenas em compensações de carbono — como o plantio de árvores — sem a redução efetiva das emissões, será igualmente punida.
Proibição de publicidade
O projeto ainda traz medidas complementares, como a proibição da publicidade de combustíveis fósseis e de voos curtos quando houver alternativa ferroviária viável. Garante também o direito à reparação, obrigando fabricantes a manter peças de reposição disponíveis por até dez anos, além de ampliar a garantia para produtos consertados. A proposta combate ainda a prática da “reduflación”, ou seja, é uma prática comercial em que o fabricante reduz a quantidade de produto na embalagem, mas mantém o mesmo preço, fazendo com que o consumidor pague mais por menos — sem, muitas vezes, perceber a mudança.
A medida exige que alterações na quantidade de produto nas embalagens sejam claramente informadas, não induzindo o consumidor ao erro.
Inspirada em diretrizes europeias como a Diretiva 2024/825 (sobre alegações ambientais) e a Diretiva 2024/1799 (sobre direito à reparação), a Lei de Consumo Sustentável representa um esforço para alinhar a legislação espanhola aos compromissos ambientais do bloco europeu, reforçando a proteção ao consumidor e a responsabilidade empresarial, segundo o governo.
Após sua aprovação pelo Conselho de Ministros, o texto segue para o Congresso dos Deputados, onde será debatido e poderá receber emendas antes de sua eventual promulgação.
Fonte: EFEverde
