Nova portaria permite que empresas gerem créditos ambientais ao investir previamente em projetos de coleta e reciclagem.
Por: Redação Portal Sustentabilidade
A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (Seama) publicou, em 3 de março, a Portaria SEAMA nº 008-R, que institui critérios e procedimentos para a emissão do Certificado de Crédito de Massa Futura no âmbito da logística reversa de embalagens no estado. A norma cria um instrumento regulatório que permite às empresas comprovar, de forma antecipada, o cumprimento de metas futuras de recuperação de resíduos.
O mecanismo funciona como um tipo de crédito ambiental vinculado à quantidade de materiais recicláveis que será efetivamente coletada e reciclada por meio de projetos estruturantes. Na prática, empresas podem financiar iniciativas de coleta seletiva, triagem, transporte e reciclagem de embalagens antes mesmo de as metas de logística reversa serem exigidas. A massa de resíduos que será recuperada por esses projetos gera um crédito equivalente, registrado por meio de certificado, que poderá ser utilizado posteriormente para demonstrar o atendimento das metas estabelecidas pela política pública.
Esse crédito representa, portanto, a comprovação de que determinada quantidade de embalagens colocadas no mercado terá sua destinação ambientalmente adequada garantida no futuro. A lógica segue o princípio de que, ao investir previamente em infraestrutura e sistemas de reciclagem, o setor empresarial contribui para ampliar a capacidade de recuperação de resíduos e reduzir a pressão sobre aterros sanitários.
Projetos cadastrados
De acordo com a portaria, os créditos de massa futura estarão vinculados a projetos estruturantes devidamente cadastrados e acompanhados pelo órgão ambiental. Esses projetos podem envolver ampliação da coleta seletiva, implantação de centrais de triagem, fortalecimento de cooperativas de catadores, modernização de processos de reciclagem ou desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade dos materiais.
A medida também cria regras para a emissão, validação e utilização dos certificados, estabelecendo critérios técnicos para garantir que a massa de resíduos prevista seja efetivamente recuperada. Dessa forma, o crédito ambiental passa a ter lastro em resultados mensuráveis de coleta e reciclagem.
A iniciativa está inserida no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que instituiu no Brasil o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Esse modelo distribui obrigações entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, de modo que todos os atores participem da gestão adequada dos resíduos gerados após o consumo.
No caso das embalagens, as empresas que colocam produtos no mercado devem estruturar sistemas capazes de garantir o retorno e a destinação ambientalmente correta desses materiais após o uso. A logística reversa surge justamente como o conjunto de procedimentos que viabiliza esse retorno à cadeia produtiva, permitindo que os resíduos sejam reciclados, reaproveitados ou tratados adequadamente.
Além da política nacional, o novo instrumento também está alinhado à Política Estadual de Resíduos Sólidos do Espírito Santo, que estabelece metas de recuperação de materiais e incentiva a transição para modelos de economia circular, nos quais os resíduos passam a ser reinseridos como insumos produtivos.
PNRS
Especialistas em gestão de resíduos apontam que a criação do crédito de massa futura pode ampliar investimentos privados na cadeia da reciclagem, já que permite às empresas planejar o cumprimento de metas com maior previsibilidade. Ao antecipar recursos para projetos estruturantes, o mecanismo tende a fortalecer a infraestrutura de coleta e triagem, ampliando a capacidade do sistema de logística reversa.
Ao mesmo tempo, a regulamentação também reacendeu debates sobre a realidade social dos trabalhadores que atuam na base da cadeia da reciclagem. Em comentário publicado nas redes sociais, o morador de Vila Velha, Pedro Henrique Serrano Lellis, questionou quais medidas estão sendo adotadas para melhorar as condições de vida dos catadores que realizam a coleta de papelão, plástico, metais e outros materiais recicláveis nas ruas.
No relato, ele destaca que muitos desses trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas, utilizam carrinhos improvisados para transporte de materiais e frequentemente não têm acesso a infraestrutura básica, como locais adequados para descanso, higiene ou alimentação. Segundo ele, apesar de movimentarem uma cadeia econômica relevante, os catadores continuam sendo a parte mais vulnerável do sistema de reciclagem.
A discussão evidencia um dos principais desafios da política de resíduos no país. Embora os catadores sejam responsáveis por grande parte da recuperação de materiais recicláveis no Brasil, muitos ainda atuam de forma informal e em situação de vulnerabilidade social.
Especialistas apontam que instrumentos de mercado, como os créditos ambientais da logística reversa, podem contribuir para fortalecer cooperativas e ampliar a formalização da atividade. No entanto, destacam que o avanço da economia circular também depende de políticas públicas voltadas à inclusão social, qualificação profissional e melhoria das condições de trabalho desses trabalhadores, considerados agentes fundamentais para o funcionamento da reciclagem no país.
Fonte: ESGOV
