IBAMA publica Instrução Normativa referente infrações ambientais

A IN regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Projeto prevê impedimento na distribuição de proventos por empresas que causaram desastres ambientais

Pela proposta, os proventos só poderão ser pagos aos acionistas após o ressarcimento das partes atingidas.